CODIGO FLORESTAL - LEI N 12.651
A obra traz a Lei n. 12.651, de 25/05/2012, que aprovou o texto do Novo Código Florestal. Sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff com 12 vetos, e mais de 30 modificações em relação ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, efetuadas por uma MP publicada na mesma data (Medida Provisória n. 571, de 25/5/2012), o texto do Código encontra-se atualizado na obra, trazendo inclusive a redação dos dispositivos vetados. Acompanham ainda índices sistemático e alfabético-remissivo do Código Florestal e súmulas relacionadas à matéria.
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